Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2011)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
III
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item