Lei Ordinária nº 34, de 22 de setembro de 2017 (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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