Lei Ordinária nº 9, de 03 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9
Ano
2013
Data
03/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS QUE MENCIONA.
Indexação
ALIENAR, MODALIDADE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS, SUCATAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica