Lei Ordinária nº 703, de 04 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
703
Ano
1995
Data
04/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de remessa diária de cópias dos empenhos da despesa da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e respectivos documentos fiscais, nos termos do § 2º do Artigo 46, da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Boletim caixa
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica