Lei Ordinária nº 706, de 21 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
706
Ano
1995
Data
21/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público a conceder remissão total do valor do Imposto Predial ou Territorial Urbano ao contribuintes que detém a guarda de crianças ou adolescentes.
Indexação
IPTU adoção provisória carnês imóvel judicial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica