Lei Ordinária nº 707, de 08 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
707
Ano
1995
Data
08/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar o acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Indexação
Resolução 139
Observação
Resolução nº 139, de 06 de abril de 1994.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica