Lei Ordinária nº 509, de 20 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
509
Ano
1989
Data
20/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/1989
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institue o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica