Lei Ordinária nº 510, de 28 de fevereiro de 1989

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

510

Ano

1989

Data

28/02/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre isenção de imposto municipal e dá outras providências correlatas.

Indexação

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