Lei Ordinária nº 1, de 22 de janeiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
1999
Data
22/01/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto no Pagamento do IPTU, Consumo de Água e Taxas do exercício 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica