Lei Ordinária nº 28, de 26 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
28
Ano
1998
Data
26/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica