SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007

Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990

Vigência a partir de 20 de Setembro de 2007.
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera o Artigo 12, da Lei Orgânica do Município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ELA, nos termos do artigo 12, §2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007.

Art. 1º.

O artigo 12, da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007.

Art. 12 - O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os seguintes limites:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007.

I – até 3.000 habitantes: 9 Vereadores;

II – de 3.001 a 50.000 habitantes: 11 Vereadores;

Art. 2º.

Esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007.

São José do Barreiro, 1º de abril de 1992.

Mesa da Câmara Municipal

José Carlos de Paula Carvalho Presidente	Paulo César Nascimento Guimarães Vice-Presidente

Oscar Maia Nobrega 1º Secretário	Francisco Pereira de Souza 2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em 01 de abril de 1992.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007.

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1992