Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 25 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
2
Ano
1991
Data
25/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/1991
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta inciso ao Artigo 63 da L.O.M.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica