Lei Ordinária nº 149, de 11 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
149
Ano
2024
Data
11/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/01/2024
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão Geral Anual
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Anexos Norma Jurídica