Portaria nº 3, de 23 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
3
Ano
2023
Data
23/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Barreiro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica