Portaria nº 6, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
6
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2024
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o expediente, o registro de jornada de trabalho, o regime de compensação de jornada de trabalho dos empregados públicos efetivos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica