Resolução nº 2, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Artigo 131-A à Resolução nº 01 (um), de 11 (onze) de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP), para regulamentar o regime de apresentação, processamento, transparência e controle das emendas parlamentares de execução obrigatória.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica