Lei Ordinária nº 386, de 15 de abril de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
386
Ano
1985
Data
15/04/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CESP S/A, COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, PETROBRÁS S/A , TELESP
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica