Lei Ordinária nº 387, de 15 de abril de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
387
Ano
1985
Data
15/04/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LOTES, CASAS POPULARES, PROJETO, NORMAS TÉCNICAS, JOSÉ MARINS COSTA, ALTAIR MARINS RODRIGUES, CHÁCARA SÃO JOSÉ
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica