Lei Ordinária nº 393, de 19 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
393
Ano
1985
Data
19/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REPRESENTAR, PLANEJAR, ADOTAR EXECUTAR, PROGRAMAS, DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, PESSOA JURÍDICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica