Lei Ordinária nº 454, de 15 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
454
Ano
1987
Data
15/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE BENS MÓVEIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
TRANSPORTES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, VEÍCULOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica