Lei Ordinária nº 599, de 19 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
599
Ano
1991
Data
19/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO.
Indexação
BARRACAS, BANCAS, TRAILER, PRAÇA, ADELINO, FIGUEIREDO, FORMOSO, ANTONIO, PRADO, JUNIOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica