Lei Ordinária nº 613, de 13 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
613
Ano
1991
Data
13/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O F.G.T.S - FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICMS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, FPM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica