Lei Ordinária nº 617, de 05 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
617
Ano
1992
Data
05/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DAS TAXAS PARA COBRANÇA DE CONSUMO D'ÀGUA, UTILIZAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RESIDÊNCIAS SEM PISCINA, BTNS, IMÓVEIS RESIDENCIAIS COMERCIAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica