Lei Ordinária nº 11, de 02 de outubro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
1952
Data
02/10/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/10/1952
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS ORIGINAIS DESSE MUNICÍPIO.
Indexação
GALINÁCEOS PATOS MARRECOS SUÍNOS OVOS PALMITOS GADO VACUM LANÍGERO CAPRINOS PERUS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica