Lei Ordinária nº 625, de 17 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
625
Ano
1992
Data
17/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O I.N.S.S - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, INSS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica