Lei Ordinária nº 631, de 15 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
631
Ano
1992
Data
15/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
FGTS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICMS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica