Lei Ordinária nº 637, de 22 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
637
Ano
1993
Data
22/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPTU.
Indexação
CONTRIBUINTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica