Lei Ordinária nº 643, de 22 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
643
Ano
1993
Data
22/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SOBRE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
PRORROGAR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica