Lei Ordinária nº 662, de 24 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
662
Ano
1993
Data
24/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PARA TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 13 DE JULHO DE 1993.
Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, FPM, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, STN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica