Lei Ordinária nº 666, de 17 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
666
Ano
1993
Data
17/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, FPM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica