Lei Ordinária nº 671, de 04 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
671
Ano
1993
Data
04/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A ESCOLHA DE MUTUÁRIOS DAS CASAS POPULARES NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
PRIORIDADE AO QUE JÁ OCUPAM RESIDÊNCIAS DE PROPRIEDADE DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica