Lei Ordinária nº 15, de 05 de dezembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
1955
Data
05/12/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/1955
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELA PREFEITURA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
Indexação
CONTRIBUINTES INTERESSADOS ACRÉSCIMO INDEVIDO MAJORAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica