Lei Ordinária nº 10, de 02 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10
Ano
1998
Data
02/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM LOCAL QUE ESPECÍFICA.
Indexação
ÁGUA SANTA, PICOTA, CACHOEIRÃO, CACHOEIRINHA, CACHOEIRA DA MATA, BAIRRO DE FORMOSO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica