Lei Ordinária nº 12, de 18 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
2001
Data
18/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
Indexação
FAMÍLIAS COM RENDA MÍNIMA FAMILIAR PER CAPITA ATÉ NOVENTA REAIS MENSAIS, ENSINO FUNDAMENTAL, PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica