Lei Ordinária nº 22, de 07 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
22
Ano
2001
Data
07/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO)DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIO FPM IMPOSTO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS ICMS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica