Lei Ordinária nº 18, de 27 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18
Ano
2002
Data
27/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
TESOURARIA DA PREFEITURA, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, GAM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica