Lei Ordinária nº 8, de 22 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
2003
Data
22/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO, EXPOSIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS ELETRÔNICOS CARACTERIZADOS COMO JOGOS DE AZAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VÍDEO-POCKER, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCAIS PÚBLICOS, PENAS DE APREENSÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica