Lei Ordinária nº 7, de 22 de março de 2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPREGADOS POR PRAZO DETERMINADO E CRIA EMPREGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 62, XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, AUXILIAR DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, FARMACÊUTICO, PROCESSO SELETIVO