Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
2006
Data
23/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS DE USO ESPECIAL EM BENS DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SISTEMA DE LAZER, VIELA SANITÁRIA, JARDIM PRIMAVERA, SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BANANAL, IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE LAZER
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica