Lei Ordinária nº 21, de 18 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
2006
Data
18/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIVIDA ATIVA, PARCELAS MENSAIS, CONTRIBUINTE, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica