Lei Ordinária nº 9, de 28 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9
Ano
2007
Data
28/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMÉRCIO DE ALIMENTOS, SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, OBRAS, PROJETOS DE EDIFICAÇÃO, CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica