Lei Ordinária nº 12, de 02 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
2007
Data
02/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS ADITIVOS OU RETIFICAÇÕES COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS.
Indexação
DADE, OBRAS, AQUISIÇÕES, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica