Lei Ordinária nº 17, de 24 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
2008
Data
24/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A PINTURA DE PAREDES, MUROS E FACHADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO.
Indexação
DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, COLIGAÇÃO, MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica