Lei Ordinária nº 14, de 26 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14
Ano
2009
Data
26/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERA, CEF, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, FPM, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICMS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica