Lei Ordinária nº 11, de 10 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
2012
Data
10/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMÓVEIS, URBANA, VILA, NOVA, REGULARIZAÇÃO, NÚCLEOS, HABITACIONAIS, CIDADE, LEGAL, FUNDIÁRIA, MORADIA, BAIXA, RENDA, SOCIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica