Lei Ordinária nº 15, de 27 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
2012
Data
27/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O PLANTIO, CULTIVO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS CONSIDERADAS TÓXICAS OU QUE CONTENHA ESPINHOS EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NOCIVAS, HOMENS, ANIMAIS, COROAS DE CRISTO, BICO DE PAPAGAIO, ESPIRRADEIRAS, PRAÇAS, JARDINS, CALÇADAS, ESTRADAS VACINAIS, PROPRIEDADES PARTICULARES, MULTA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica