Lei Ordinária nº 25, de 28 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
25
Ano
2012
Data
28/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROJETOS, DEBATES, COMBATER VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER ARTICULAÇÕES, ACOMPANHAR, ANALISAR, REPRESENTANTES,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica