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Lei Ordinária nº 1, de 29 de janeiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1

2015

29 de Janeiro de 2015

ALTERA DISPOSITIVO(S) DA LEI 024 DE 15 DE SETEMBRO DE 2000, QUE TROUXE ALTERAÇÕES À LEI N.º 610, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 24, de 15 de setembro de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo(s) da Lei 024 de 15 de setembro de 2.000, que trouxe alterações à Lei n.º 610, de 23 de outubro de 1.991, que criou o Fundo Municipal de Saúde.
    José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      O parágrafo 2°, do artigo 02°, da Lei 024 de 15 de setembro de 2.000 (que trouxe alterações à Lei n.º 610, de 23 de outubro de 1.991) passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   A conta bancária do Fundo Municipal de Saúde somente poderá ser movimentada com as assinaturas, em conjunto, do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe de Finanças da Prefeitura.
        Art. 2º. 
        Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          São José do Barreiro, 29 de janeiro de 2015.
           
          José Milton de Magalhães Serafim
          Prefeito Municipal
           
          Publicada no Paço Municipal na data supra.
           
          Antonio Gonçalves
          Assistente Administrativo