SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 728, de 07 de abril de 1997

Altera o perímetro urbano do Bairro de Formoso - Município de São José do Barreiro e dá outras providências.

José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

Município: É ente jurídico e político, com poder de autogoverno, auto-administrarão e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da CF/88.

Cidade: É um núcleo urbano, independente do número de sua população, que concentre processo econômico não-agrícola e que se configure como sede do Governo Municipal.

Zona Urbana: O mesmo que área Urbana. Sob o aspecto político administrativo, a zona urbana ou área urbana é a situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede e dos distritos) instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é a zona definida por lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos citados no referido Código construídos e mantidos pelo Poder Público.

Zona Rural: Área do Município situada fora dos perímetros urbanos legalmente instituídos. Além do perímetro urbano da cidade-sede do Município, podem existir outros limitando as zonas urbanas isoladas, ou sedes dos distritos.

Sede do Município: Equivale à noção de cidade, também denominado distrito-sede.

Perímetro Urbano: É a linha limítrofe das zonas ou áreas urbanas fixadas por Lei Municipal.

Art. 2º.

Altera o perímetro urbano do Bairro de Formoso - Município de São José do Barreiro, fixado no artigo 1.º da Lei Municipal n.° 728, de 07/04/1997, que passa obedecer aos seguintes limites:

Refere-se o presente memorial descritivo ao levantamento topográfico planimétrico georreferenciado da linha de perímetro urbano do Distrito de Formoso, do Município de São José do Barreiro. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PU-01, de coordenadas N 7.496.542,79m e E 550.685,37m; ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 123°11'54" e 46,85 m até o vértice PU-02, de coordenadas N 7.496.517,14m e E 550.724,57m; localizado na margem esquerda (sentido São José do Barreiro), dai, segue pelos seguintes azimutes e distancias 210°15'15" e 121,98 m até o vértice PU-3, de coordenadas N 7.496.411,77m e E 550.663,11m; 128°31'34" e 32,80 m até o vértice PU-4, de coordenadas N 7.496.391,34m e E 550.688,77m; 210°59'11" e 43,68 m até o vértice PU-5, de coordenadas N 7.496.353,89m e E 550.666,28m; 213°32'46" e 28,70 m até o vértice PU-6, de coordenadas N 7.496.329,97m e E 550.650,42m; 213°32'36" e 20,58 m até o vértice PU-7, de coordenadas N 7.496.312,82m e E 550.639,05m; 217°21'27" e 11,75 m até o vértice PU-8, de coordenadas N 7.496.303,48m e E 550.631,92m; 217°14'19" e 4,97 m até o vértice PU-9, de coordenadas N 7.496.299,52m e E 550.628,91m; 217'03'24" e 4,91 m até o vértice PU-10, de coordenadas N 7.496.295,60m e E 550.625,95m; 219°27'55" e 11,00 m até o ver' PU-11, de coordenadas N 7.496.287,11m e E 550.618,96m; 310°06'16" e 31,90 m até o verti e PU-12, de coordenadas N 7.496.307,66m e E 550.594,56m; 220°0525" e 47,92 m até o vértice PU-13, de coordenadas N 7.496.271,00m e E 550.563,70m; 221°25'10" e 77,33 m até o vértice PU-14, de coordenadas N 7.496.213,01m e E 550.512,54m; vértice localizado na lateral direita da Escola Municipal Professor Ademar Campos, dai, seguindo pela lateral da referida Escola, segue com os seguintes azimutes e distancias 135°19'05" e 202,60 m até o vértice PU-15, de coordenadas N 7.496.068,96m e E 550.655,00m; 216°06'34" e 100,20 m até o vértice PU-16, de coordenadas N 7.495.988,01m e E 550.595,95m; 190°26'02" e 193,15 m até o vértice PU17, de coordenadas N 7.495.798,05m e E 550.560,97m; 239°551 50" e 194,83 m até o vértice PU-18, de coordenadas N 7.495.700,43m e E 550.392,36m; 245°47'53" e 53,69 m até o vértice PU-19, de coordenadas N 7.495.678,42m e E 550.343,39m; 221°55'00" e 32,60 m até o vértice PU-20, de coordenadas N 7.495.654,16m e E 550.321,61m; 260°12'55" e 53,19 m até o vértice PU-21, de coordenadas N 7.495.645,12m e E 550.269,19m; 267°23'16" e 40,59 m até o vértice PU-22, de coordenadas N 7.495.643,27m e E 550.228,64m; 272°35'13" e 48,08 m até o vértice PU-23, de coordenadas N 7.495.645,44m e E 550.180,61m; 276°23'46" e 32,76 m até o vértice PU-24, de coordenadas N 7.495.649,09m e E 550.148,05m; 287 0 261 33" e 27,39 m até o vértice PU-25, de coordenadas N 7.495.657,30m e E 550.121,92m; 299°28'20" e 35,45 m até o vértice PU-26, de coordenadas N 7.495.674,74m e E 550.091,06m; 246°21'35" e 33,04 m até o vértice PU-27, de coordenadas N 7.495.661,49m e E 550.060,79m; 225°47'12" e 12,36 m até o vértice PU-28, de coordenadas N 7.495.652,87m e E 550.051,93m; 188°41'57" e 24,07 m até o vértie PU-29, de coordenadas N 7.495.629,08m e E 550.048,29m; 200°38'11" e 44,29 m até o vértice PU-30, de coordenadas N 7.495.587,63m e E 550.032,68m; 228°49'38" e 20,45 m até o vértice PU-31, de coordenadas N 7.495.574,17m e E 550.017,29m; vértice localizado às margens da Estrada do Máximo, dai, segue pela margem da referida estrada com os seguintes azimutes e distancias; 322°11'22" e 24,97 m até o vértice PU-32, de coordenadas N 7.495.593,90m e E 550.001,98m; 334°29'29" e 35,90 m até o vértice PU-33, de coordenadas N 7.495.626,30m e E 549.986,52m; 3°41'51" e 33,03 m até o vértice PU-34, de coordenadas N 7.495.659,26m e E 549.988,65m; 13°28'58" e 13,81 m até o vértice PU-35, de coordenadas N 7.495.672,69m e E 549.991,87m; 248°18'08" e 273,92 m até o vértice PU-36, de coordenadas N 7.495.571,42m e E 549.737,36m; 275°49'07" e 250,74 m até o vértice PU-37, de coordenadas N 7.495.596,84m e E 549.487,91m vértice localizado na margem do Ribeirão Barreiro, dai, segue com os seguintes azimutes e distancias; 305°55'40" e 41,48 m até o vértice PU-38, de coordenadas N 7.495.621,18m e E 549.454,32m vértice localizado à margem da Estrada Fazenda da Barra, dai, segue com os seguintes azimutes e distancias; 30°38'59" e 21,91 m até o vértice PU-39, de coordenadas N 7.495.640,03m e E 549.465,49m; 315°39'04" e 504,72 m até o vértice PU40, de coordenadas N 7.496.000,95m e E 549.112,68m; 40°38'52" e 629,41 m até o vértice PU-41, de coordenadas N 7.496.478,50m e E 549.522,68m vertice localizado à margem dirâa (sentido de quem vai para Arapeí - SP) da Rodovia Estadual SP-068 ou Rodovia dos tropeirts com os seguintes azimutes e distancias; 122°58'33" e 81,67 m até o vértice PU-42, de coordenadas N 7.496.434,05m e E 549.591,19m; 140°34'44" e 58,77 m até o vértice PU-43, de coordenadas N 7.496.388,65m e E 549.628,51m; 146°30'06" e 45,57 m até o vértice PU-44, de coordenadas N 7.496.350,65m e E 549.653,66m; 139°3T51" e 28,64 m até o vértice PU-45, de coordenadas N 7.496.328,83m e E 549.672,21m; 143°24'15" e 58,54 m até o vértice PU-46, de coordenadas N 7.496.281,83m e E 549.707,11m; 144°36'21" e 54,28 m até o vértice PU-47, de coordenadas N 7.496.237,58m e E 549.738,55m; 145°48'04" e 12,49 m até o vértice PU-48, de coordenadas N 7.496.227,25m e E 549.745,57m; 155°54'05" e 7,69 m até o vértice PU-49, de coordenadas N 7.496.220,23m e E 549.748,71m; 205°28'48" e 57,62 m até o vértice PU-50, de coordenadas N 7.496.168,21m e E 549.723,92m; 235°02'26" e 55,97 m até o vértice PU-51, de coordenadas N 7.496.136,14m e E 549.678,05m; 201°0815" e 22,60 m até o vértice PU-52, de coordenadas N 7.496.115,06m e E 549.669,90m; 179°43'41" e 21,06 m até o vértice PU-53, de coordenadas N 7.496.094,00m e E 549.670,00m; 152°47'03" e 68,11 m até o vértice PU-54, de coordenadas N 7.496.033,43m e E 549.701,15m; vértice localizado na confluência do Ribeirão Barreiro com a Rodovia SP - 068 (Rodovia dots Tropeiros), local onde existe uma ponte de concreto, dai, deflete a esquerda e segue pelo curso do Ribeirão Barreiro, no sentido de sia correnteza até o vértice PU-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 450 00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 3º.

As propriedades incorporadas ao perímetro urbano fixado nesta Lei, que não constavam do rol de contribuintes de tributos municipais, serão cadastradas para tributação no próximo exercício de 2014 e desmembradas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Art. 4º.

Ficam fazendo parte integrante desta presente Lei, anexo I, mapa e Memorial Descritivo.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal n.° 728, de 07/04/97.

São José do Barreiro, 27 de junho de 2013.

José Milton de Magalhães Serafim

Prefeito Municipal

Publicada no Paço Municipal na data supra.

Antonio Gonçalves

Assistente Administrativo

Lei Ordinária nº 5, de 27 de junho de 2013