Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/15/anexo_lei_08_2015.pdf da norma Lei Ordinária nº 8, de 25 de junho de 2015 (Lei Ordinária nº 8, de 25 de junho de 2015)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 8, de 25 de junho de 2015